Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 623, de 20 de maio de 2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA ÀS FAMÍLIAS CARENTES QUANDO OCORRER NASCIMENTO DE FILHOS GÊMEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de maio de 2002
- Número
- 623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada