Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 1.156, de 30 de agosto de 2013
DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 2013
- Número
- 1156
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada