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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 1.156, de 30 de agosto de 2013

DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de agosto de 2013
Número
1156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada