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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES.

Data
30 de setembro de 1997
Número
9504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para as eleições.