Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES.
- Data
- 30 de setembro de 1997
- Número
- 9504
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece normas para as eleições.