Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 727, de 20 de fevereiro de 2004
CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 22, DA LEI Nº 607/2001, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DO CONSELHEIRO TUTELAR.
- Data
- 20 de fevereiro de 2004
- Número
- 727
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada