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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 727, de 20 de fevereiro de 2004

CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 22, DA LEI Nº 607/2001, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DO CONSELHEIRO TUTELAR.

Data
20 de fevereiro de 2004
Número
727
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada