Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 731, de 20 de fevereiro de 2004
TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO, CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - A FIXAÇÃO DE AVISO ESCLARECENDO O DIREITO PARA OS IDOSOS DE TEREM UM ACOMPANHAMENTO EM CASO DE INTERNAÇÃO.
- Data
- 20 de fevereiro de 2004
- Número
- 731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada