Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 738, de 24 de março de 2004

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PRÉ-NATAL, PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NOS HOSPITAIS E CLÍNICAS CONTRATADOS OU CONVENIADOS AO SUS.

Data
24 de março de 2004
Número
738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada