Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 738, de 24 de março de 2004
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PRÉ-NATAL, PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NOS HOSPITAIS E CLÍNICAS CONTRATADOS OU CONVENIADOS AO SUS.
- Data
- 24 de março de 2004
- Número
- 738
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada