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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 747, de 30 de março de 2004

MODIFICA OS ARTIGOS 13, 15, 19, 26, 36, 37, 40, 76 E 78, TODOS DA LEI Nº 561, DE 22 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUMPREV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, REVOGA O § 2º DO ARTIGO 78 DA LEI 561/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de março de 2004
Número
747
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada