Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 752, de 15 de abril de 2004
INSTITUI O EXAME DE ACUIDADE VISUAL EM CRIANÇAS MENOS DE 7 ANOS DE IDADE, DA REDE DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PREVENIR A AMBLIOPIA, CÂNCER OCULAR(RETINOBLASTOMA), CATARATA CONGÊNITA, GLAUCOMA CONGÊNITO, INFECÇÕES E ALTERAÇÕES DE RETINA.
- Data
- 15 de abril de 2004
- Número
- 752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada