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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 752, de 15 de abril de 2004

INSTITUI O EXAME DE ACUIDADE VISUAL EM CRIANÇAS MENOS DE 7 ANOS DE IDADE, DA REDE DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PREVENIR A AMBLIOPIA, CÂNCER OCULAR(RETINOBLASTOMA), CATARATA CONGÊNITA, GLAUCOMA CONGÊNITO, INFECÇÕES E ALTERAÇÕES DE RETINA.

Data
15 de abril de 2004
Número
752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada