Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 765, de 25 de junho de 2004
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RESIDENCIAL EM COMERCIAL/INDUSTRIAL, CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de junho de 2004
- Número
- 765
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada