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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 765, de 25 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RESIDENCIAL EM COMERCIAL/INDUSTRIAL, CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 2004
Número
765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada