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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 790, de 22 de setembro de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DEVOLVER LOTES URBANOS CEDIDOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 2004
Número
790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada