Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 1.170, de 21 de outubro de 2013
AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADOS, AUTORES, RÉUS OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIA.
- Data
- 21 de outubro de 2013
- Número
- 1170
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada