Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 810, de 15 de abril de 2005
DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de abril de 2005
- Número
- 810
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada