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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 1.171, de 21 de outubro de 2013

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº1132, DE 22 DE MARÇO DE 2013, QUE AMPLIA O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA POR ADOÇÃO.

Data
21 de outubro de 2013
Número
1171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada