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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 860, de 10 de março de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA FOMENTO DE MILHO NO AGRONEGÓCIO FAMILIAR" IMPLEMENTADO PELO DECRETO 104/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de março de 2006
Número
860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada