Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 860, de 10 de março de 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA FOMENTO DE MILHO NO AGRONEGÓCIO FAMILIAR" IMPLEMENTADO PELO DECRETO 104/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de março de 2006
- Número
- 860
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada