Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 964, de 08 de setembro de 2008
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
- Data
- 8 de setembro de 2008
- Número
- 964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada