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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 964, de 08 de setembro de 2008

ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

Data
8 de setembro de 2008
Número
964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada