Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG, DEFINE RESPONSABILIDADES, ESTABELECE INFRAÇÕES E PENALIDADES, CRIA MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Político