Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ADEQUAR ÀS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL A DISCIPLINA DO PROCESSO DE ESCOLHA, DA SUPLÊNCIA E DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Político