Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA IMAGEM, DA PRIVACIDADE E DA SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONTEÚDOS DIVULGADOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital