Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode