Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NOS BENS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, DA PUBLICIDADE, DO PATROCÍNIO, DA PROMOÇÃO E DA ASSOCIAÇÃO INSTITUCIONAL A AGENTES OPERADORES DE APOSTAS VIRTUAIS (“BETS”) E JOGOS DE AZAR ON-LINE, BEM COMO DE APOSTAS VINCULADAS A RESULTADOS DE PROCESSOS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: Maria Izabel Martins Crovato