Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Institui o Programa “Retorno com Dignidade” no Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2026
Autoria: Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital