Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG O “SERVIÇO DE DENÚNCIAS DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2026
Autoria: Maria Izabel Martins Crovato