Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
INSTITUI O PROGRAMA CARTEIRA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2026
Autoria: João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode