Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS NEURODIVERGENTES (AUSTISTAS – TEA; TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH; DISLEXIA, DISCALCULIA, DISGRAFIA; SÍNDROME DO TOURETTE ) EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À SUA RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2026
Autoria: Maria Izabel Martins Crovato