Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação da unidade básica de saúde nos receituários emitidos no âmbito da rede pública do Municipal de saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autoria: Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital