Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Dispõe sobre a classificação de bem móvel como inservível, autoriza sua baixa patrimonial e transferência ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autoria: Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital