Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ESTATUTO MUNICIPAL DA MULHER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2025
Autoria: Maria Izabel Martins Crovato