Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 992, de 09 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 2009
Número
992
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada