Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS DECORRENTES DE PARCERIAS, CHAMAMENTOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL CONCEDIDAS ÀS ENTIDADES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DA LEI Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2025
Autores: Alex Vinicius Coelho - Alex da Autoescola, Cláudio Roberto de Castro - Cláudio Enfermeiro, Gerson Gomes de Freitas - Amigo Xereba, Guilherme Guimarães de Azevedo, João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode, José S. Reis de Bittencourt - Zezinho do SuperMais, Luciano Pereira - Lucinho do Gás, Maria Izabel Martins Crovato