Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, VERSANDO SOBRE A ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 13.509, DE 22/11/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2025
Autoria: Maria Izabel Martins Crovato