Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
"PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, À VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1.225/2015".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Político