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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 994, de 14 de setembro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR AOS AGENTES SANITÁRIOS A ENTRADA EM IMÓVEIS FECHADOS OU ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 2009
Número
994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada