Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 994, de 14 de setembro de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR AOS AGENTES SANITÁRIOS A ENTRADA EM IMÓVEIS FECHADOS OU ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de setembro de 2009
- Número
- 994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada