Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2025
Autoria: Guilherme Guimarães de Azevedo