Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
CRIA A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, INSTITUI O CONSELHO INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2025
Autoria: Guilherme Guimarães de Azevedo