Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Político