Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Dispõe sobre a criação do programa “Botão do Pânico” para facilitar denúncias de casos de violência doméstica contra mulheres e crimes contra o comércio local.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2025
Autoria: José S. Reis de Bittencourt - Zezinho do SuperMais