Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 1.006, de 21 de dezembro de 2009
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº 130, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.
- Data
- 21 de dezembro de 2009
- Número
- 1006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada