Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, CONTENDO DE FORMA RESUMIDA, A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2024
Autoria: João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode