Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REGULAMENTAR E FORNECER CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIAS PARA QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2024
Autoria: Guilherme Guimarães de Azevedo