Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2024
Autoria: Guilherme Guimarães de Azevedo