Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEAS "D" E "E", E REVOGA A ALÍNEA "F"DO ART. 3º, I, LEI MUNICIPAL Nº 1648/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Político