Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS.5,9,10,26,29,36,40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.296 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Político