Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
TORNA OBRIGATÓRIA EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES A ADAPTAÇÃO DE PELO MENOS 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS PESSOAS IDOSAS E CRIANÇAS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2024
Autoria: Guilherme Guimarães de Azevedo