Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
ALTERA O ART.27;II DO ART.34; E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2017;ALTERA O ART.2º E SUPRIME O ART.4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº073/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2023
Autoria: MESA DIRETORA