Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPOE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XVII AO ART. 1º DA LEI Nº 818/2005
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2023
Autoria: José S. Reis de Bittencourt - Zezinho do SuperMais