Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL DO PMAQ-CEO, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (PMAQ-CEO) AOS PROFISSIONAIS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA Nº 1.599, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 E PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Político