Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO (IFVD) AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E PORTARIA DE Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2014 QUE ESTABELECE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Político