Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR -RPV NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100 §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Político