Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE APAC-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2021
Autoria: Guilherme Guimarães de Azevedo