Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR E DE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2021
Autores: Guilherme Guimarães de Azevedo, Alex Vinicius Coelho - Alex da Autoescola, Carlos Antônio da Cruz - Asa Branca, João Batista Pazzini - Bereco